Visitantes podem estacionar no prédio? Posso alugar o espaço para terceiros? De acordo com a legislação, estando na escritura, o proprietário pode fazer o que quiser com o bem, mas, na verdade, quem estabelece essas regras é a convenção de condomínio. E é aí que mora o perigo.
Além da confusão, optar por um apartamento com local para o carro pesa no bolso. De acordo com uma pesquisa do Sindicato da Habitação, Secovi Rio, a vaga encarece em até 12,2% o valor de um apartamento de dois quartos na Tijuca. Ou seja, o locatário paga cerca de R$ 420 apenas para ter onde colocar o carro. Mas será que esse custo vale?
Para a jornalista Fernanda Con’Andra, de 32 anos, o valor pago pela vaga não compensava. Com bons argumentos, ela conseguiu algo raro no mercado: desvincular a garagem do apartamento que aluga no Centro do Rio.
— Como a convenção não permitia a locação da vaga para não moradores, negociei com a imobiliário e consegui R$ 160 de desconto — conta.
Veja o que diz a legislação, de acordo com o advogado Hamilton Quirino, no quadro abaixo:
Legislação
Pelo Artigo 1.338 do Código Civil, o condômino pode alugar sua vaga para qualquer pessoa, dando preferência aos moradores. No entanto, a convenção de condomínio pode proibir a locação para pessoas estranhas ao prédio, o que se faz com base nas regras de segurança interna.
Projeto de lei
Aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/2003, que prevê o impedimento do aluguel e da venda de vagas de garagem em condomínios residenciais e comerciais para não condôminos, ainda está em votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o PLS ainda deixará uma brecha, já que abrirá a possibilidade de a transação ser aprovada em ata por convenção do condomínio.
Visita
Se a vaga pertence ao imóvel, o proprietário tem o direito de emprestar a mesma para visitas. Por questões de segurança, no entanto, o proprietário deve avisar ao porteiro do prédio, informando o nome e a marca do carro do visitante em questão.
Disputa
No caso de imóveis com dois andares, no qual cada andar pertence a um proprietário, a vaga deve ser utilizada pelo imóvel que tenha a mesma discriminada na escritura. Se a área for comum, o uso deverá ser determinado pela convenção ou por acordo entre as partes.
Aluguel
Se o imóvel for alugado, e não havendo proibição no contrato de locação, o inquilino pode sublocar sua vaga a outro morador ou a pessoas estranhas ao condomínio, caso não haja tal proibição na convenção.
Notificação
Se o morador descumprir as regras de bom uso da garagem, estabelecida em assembleia, a notificação poderá ser entregue pessoalmente, com assinatura na cópia, remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou até judicialmente. A notificação deverá atender ao que dispõem as normas internas do condomínio, com a aplicação das punições ali previstas, após uma prévia advertência, se for o caso.
Venda
A venda das garagens privativas também está garantida pelo Artigo 1.338 do Código Civil. Mas, em relação a terceiros, a mesma somente poderá ser concretizada com autorização prévia da assembleia de condôminos.
Fonte: Extra.Globo
Have car was almost a requirement to monitor the rush of life in big cities. The problem is what to do with them when they are not being used? Condominiums today resolved the issue by putting more seats than the number of units. But for those who still live in old buildings, when the item was beyond superfluous discord among residents is almost inevitable.
Visitors can park in the building? Can I rent space to others? In accordance with the law, being in deed, the owner can do whatever you want with good, but really, who sets these rules is the convention of condominium. And therein lies the danger.
Besides the confusion, choose a place to rent with the car weighs in his pocket. According to a survey by the Housing Union, Secovi River, the vacancy to 12.2% more expensive in the value of a two-bedroom apartment in Tijuca. That is, the tenant pays about $ 420 only have a place for the car. But will this cost is worth?
For the journalist Fernanda Con'Andra, 32, the amount paid was not worth the vacancy. With good arguments, she has achieved something rare in the market: unlink garage apartment that rents in downtown Rio
- How does the lease agreement did not allow the wave to non-residents, negotiated with the estate and got $ 160 discount - account.
Listen to the legislation, according to the lawyer Hamilton Quirino, in the table below:
Legislation By Section 1338 of the Civil Code, the condômino can rent your place to anyone, giving preference to residents. However, the agreement may prohibit the condominium rental to persons outside the building, which is based on the rules of internal security.
Bill Approved by Senate, Senate Bill (PLS) 219/2003, which provides for the prevention of the sale and rental of parking spaces in residential and commercial condominiums for non-residents, is still a vote in the House of Representatives. If approved, the PLS would still leave a gap, since it opens the possibility that the transaction is approved by convention in the minutes of the condo.
Visit If the vacancy belongs to the property, the owner has the right to lend the same for visitors. For security reasons, however, the owner must notify the doorman of the building, stating the name and brand of car in the visitor's question.
Dispute In the case of buildings with two floors, each floor in which belongs to an owner, the vacancy shall be used by the same property that has broken down in the deed. If the area is common, the use should be determined by agreement or by agreement between the parties.
Rent If the property is rented, and there is no prohibition in the lease, the tenant can sublet your place to another resident or persons outside the condo, where no such prohibition in the convention.
Notification If the tenant fails to comply with the rules of good use of the garage, established in the assembly, the notice may be delivered personally, with the signature on the copy, sent by the Registry of Deeds and Documents, or even in court. The notice shall meet the standards that have built the condo, with the application of punishments set forth therein, after a prior warning, if any.
Sale The sale of private garage is also guaranteed by Article 1338 of the Civil Code. But for others, it can only be achieved with prior permission of the House of investors.
Source: Extra.Globo
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